O Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP-PE) comemora uma significativa conquista para os consumidores brasileiros. Sua emenda à Medida Provisória 1232/2024, que visa garantir maior transparência e participação dos usuários na prorrogação e renovação dos contratos de concessão de energia elétrica, foi integrada ao recente Decreto do Governo Federal.
A proposta do deputado altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estipulando que qualquer extensão ou renovação de contratos com a mesma concessionária deve passar por uma consulta pública, aprovada pela maioria absoluta dos usuários da concessionária. Essa medida visa assegurar que decisões sobre prorrogações contratuais sejam tomadas de maneira transparente e com ampla participação dos consumidores.
“O principal objetivo desta medida é garantir que as decisões não beneficiem apenas as distribuidoras de energia, mas também protejam os direitos e interesses dos consumidores”, afirmou Eduardo da Fonte. Além disso, o artigo 4º do novo Decreto estabelece que a Aneel deve incluir cláusulas no termo aditivo ao contrato de concessão para garantir a satisfação dos usuários, através de indicadores de tempo de serviço e pesquisas de opinião pública.
A inclusão desta emenda no Decreto fortalece os princípios de transparência e democracia na gestão dos serviços públicos de energia elétrica. A participação ativa dos consumidores não apenas promove um ambiente de maior confiança e legitimidade, mas também aumenta a pressão por melhorias contínuas nos serviços oferecidos.
