Acesso à Água Potável é Reconhecido como Direito Fundamental pela Comissão de Constituição e Justiça
Na última terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2021. Esta proposta visa incluir o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. O avanço significativo desta matéria foi destacado pelo parlamentar.
“É imperativo que a Constituição assegure a todos o acesso à água potável em quantidade suficiente para sustentar modos de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico para nossa população. Esta previsão constitucional fortalece a luta pela universalização do acesso à água e expande os instrumentos de proteção ao indivíduo, garantindo o mínimo necessário para a dignidade humana”, afirmou Pedro Campos.
Durante sua intervenção na CCJC, o deputado apresentou um panorama da difícil realidade de escassez de água enfrentada por uma parcela significativa dos brasileiros em diversas regiões do país. “Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável em suas residências, dependendo da chuva para encher cisternas ou de caminhões-pipa. É essencial que a água alcance as pessoas, independentemente de onde vivam, seja em áreas urbanas ou rurais. Existem comunidades situadas às margens de grandes rios, como o São Francisco e o Amazonas, que ainda não têm acesso a água potável. Precisamos transformar essa realidade”, enfatizou.
Pedro Campos também enfatizou a necessidade de aumentar os investimentos no setor, transformando a água em um vetor de desenvolvimento econômico com justiça social. “Investimentos em construção de adutoras, sistemas simplificados e perfurações de poços são essenciais para assegurar que esse direito fundamental seja plenamente realizado no Brasil”, ressaltou o parlamentar.
Além do seu papel na PEC nº 6/2021, Pedro Campos também desempenha um papel vital como relator do projeto de lei nº 9543/2018 no Plenário da Câmara. Este projeto, que está em tramitação urgente, tem como objetivo nacionalizar a Tarifa Social de Água e Esgoto, desempenhando um papel crucial na busca pela universalização do acesso à água potável no país.
