Projeto visa regularização de juros de cartões e renegociação de dívidas.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por votação simbólica, um projeto de lei que estabelece um limite para os juros do cartão de crédito. Isso visa proteger os consumidores dos altos custos do crédito rotativo, que atualmente podem ultrapassar 400% ao ano. Além disso, o projeto incorpora o Desenrola, um programa de renegociação de dívidas anteriormente instituído por medida provisória do governo. O texto agora segue para o Senado.
De acordo com a proposta, os emissores de cartões de crédito têm 90 dias, a partir da publicação da lei, para estabelecer uma regulamentação que deve ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso isso não ocorra, os juros totais não poderão exceder o valor da dívida original, estabelecendo um limite de 100% para os encargos.
Apenas o partido Novo e o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) foram contrários à proposta. O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), enfatizou que a medida mostra o compromisso do parlamento com o povo brasileiro e a busca por condições mais justas nos juros do cartão de crédito.
O projeto também permite a portabilidade do saldo devedor do cartão, o que visa estimular a competição e reduzir as taxas de juros. Alencar Santana também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que criou o Programa Desenrola Brasil para incentivar a renegociação de dívidas, incluindo garantias para dívidas de pequeno valor.
A Fazenda estima que o Desenrola pode beneficiar até 70 milhões de brasileiros endividados, e a segunda etapa do programa deve começar em breve, visando a população de baixa renda com garantia do Tesouro.
