Nesta sexta-feira (28), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que uma medida provisória será editada para esclarecer a isenção de impostos sobre medicamentos comprados por pessoas físicas via internet. O texto visa garantir que não haverá incidência de 20% de Imposto de Importação sobre esses produtos, mantendo as regras de isenção vigentes.
A medida provisória também estabelecerá que a cobrança do imposto de 20% sobre compras de até US$ 50 pela internet começará a partir de 1º de agosto. Segundo Padilha, esse prazo permitirá à Receita Federal realizar as adaptações necessárias nos sistemas para implementar a cobrança.
Durante a cerimônia de assinatura da lei que instituiu a taxação das compras de até US$ 50, o vice-presidente Geraldo Alckmin enfatizou a importância de manter os medicamentos isentos, atendendo às necessidades de importação por pessoas físicas para tratamentos específicos de saúde.
Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, contudo, sujeitas ao pagamento de 17% de ICMS pelos estados. Com a nova legislação, produtos dentro dessa faixa de valor serão taxados em 20%, enquanto itens acima de US$ 50 terão impostos variando de 20% a 60%, com descontos específicos para valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil.
