Brasília, 28 de Fevereiro de 2024 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje um projeto de lei que estabelece sanções para prestadores de serviços turísticos envolvidos em infrações relacionadas à facilitação do turismo sexual. O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), que propôs emendas de redação ao texto. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O Projeto de Lei 5.637/2020 propõe alterações na Lei 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo, definindo turismo sexual como a “exploração sexual associada, direta ou indiretamente, à prestação de serviços turísticos”.
A relatora, Augusta Brito, sugeriu modificações no texto, substituindo a expressão “evitar a facilitação” por “inibir práticas” que favoreçam o turismo sexual. Além disso, o projeto acrescenta ao rol de deveres dos prestadores a obrigação de manter estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Dentre as circunstâncias agravantes para o descumprimento da lei, o projeto inclui a reiterada prática de infrações, sonegação de informações, obstáculos à fiscalização e a facilitação do turismo sexual.
O texto propõe punições, como multas, cancelamento de classificação, interdição de locais e atividades, e cancelamento de cadastro, para infrações que incluem promover, intermediar ou facilitar o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas envolvidas na prostituição, submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou exploração sexual, deixar de colaborar com iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual e promover empreendimentos como destinos de turismo sexual.
Na justificativa do projeto, o autor ressalta a necessidade de fortalecer o arcabouço legal do turismo nacional para desencorajar, combater e punir o turismo sexual, uma prática prejudicial que compromete a dignidade do país e está associada a crimes como tráfico de pessoas e exploração de menores.
Para a relatora, a proposta não apenas modifica a Política Nacional de Turismo, mas também reforça o combate ao turismo sexual, promovendo um turismo responsável e ético, que destaque a riqueza natural do Brasil. Acredita-se que essa iniciativa seja um passo significativo para requalificar o turismo no país, preservando sua integridade e promovendo valores éticos na indústria do turismo.
