Atualização na Distribuição do
ICMS

Governo de Pernambuco enviou um Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa para atualizar a Lei nº 10.489, que regula a distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios. A reformulação propõe critérios mais equitativos na distribuição do tributo, assegurando que os municípios não tenham perda de arrecadação de 2023 para 2024.

O projeto foi elaborado em colaboração com representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e o Executivo estadual, por meio de um Grupo de Trabalho. A governadora Raquel Lyra destaca a necessidade de garantir uma divisão mais justa dos recursos entre os municípios, considerando problemas similares enfrentados por todos.

Entre as principais alterações propostas, destaca-se a redução do peso do critério de Valor Adicionado, atualmente responsável por 75% na construção do indicador final de divisão do ICMS. O projeto sugere a diminuição para 65%, o mínimo permitido pela Constituição. Além disso, propõe a criação do indicador Complemento do Valor Adicionado, direcionado aos municípios com baixo valor adicionado per capita, buscando uma distribuição mais equitativa.

Para evitar que municípios tenham repasses menores em 2024, o PL prevê a criação da Compensação Anual, redistribuindo parte do ICMS para aqueles que poderiam ter perda na arrecadação. O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, destaca a participação ativa dos prefeitos, deputados e secretários no processo de discussão e construção da proposta.

O projeto agora segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir a Plenário. A iniciativa visa promover uma distribuição mais justa e equitativa dos recursos provenientes do ICMS entre os municípios pernambucanos.

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