O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, referentes ao exercício financeiro de 2020. É importante destacar que Paulo Câmara é um auditor concursado do próprio TCE.
O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto, e seu voto destacou que a gestão de Paulo Câmara cumpriu os limites constitucionais estabelecidos para a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bem como na manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo o relatório, foram aplicados 26,99% em educação e 16,58% em serviços públicos de saúde, cumprindo assim os requisitos mínimos estabelecidos pela Constituição, que são de 25% e 12%, respectivamente.
Essa recomendação do TCE ressalta que a gestão do ex-governador conseguiu manter a conformidade com as obrigações orçamentárias e financeiras estabelecidas pela lei, o que é um indicativo importante da responsabilidade fiscal e da aplicação adequada dos recursos públicos durante o ano de 2020. A decisão final caberá à Assembleia Legislativa de Pernambuco.
