Em movimento para modernizar a tributação, o Governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa (Alepe) na terça-feira (22/08), o pacote fiscal denominado Descomplica PE. Este pacote propõe a simplificação e modernização da cobrança de tributos, abrangendo principalmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Uma significativa mudança, assinada pelo decreto da governadora Raquel Lyra, elimina a cobrança antecipada de ICMS para setores da indústria e revoga o MVA (Margens de Valor Agregado) para algumas atividades econômicas ligadas ao comércio.
Os ajustes propostos estão distribuídos em dois projetos de lei: um ordinário e um complementar. As principais alterações são voltadas para o realinhamento de alíquotas, preparações para a Reforma Tributária, redução de multas e juros e facilitações para pagamentos de dívidas e obrigações acessórias. É imperativo que os projetos sejam sancionados até o final de setembro para serem aplicáveis a partir de janeiro de 2024, devido à urgência de sua tramitação.
As mudanças na legislação do ICMS também se alinham às leis federais 192 e 194 de 2022, referentes a alíquotas de produtos como combustíveis e telecomunicações. Em preparação para a Reforma Tributária, a alíquota padrão do ICMS será de 20,5%, fundamental para o novo sistema tributário que substituirá o ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa média arrecadatória nos próximos anos será vital para garantir compensações futuras, evitando perdas financeiras de longo prazo para estados e municípios.
