STF Decide que Bancos Podem Retomar Imóveis sem Recorrer à Justiça

Em uma decisão tomada no dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que bancos e instituições financeiras podem retomar a posse de um imóvel em caso de inadimplência do pagamento das parcelas, sem a necessidade de recorrer à Justiça. A determinação do STF tem repercussão geral, o que significa que deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário no Brasil.

A maioria dos ministros do STF concluiu que a execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, nos quais o imóvel é dado como garantia à instituição financiadora, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. O voto do relator, Luiz Fux, prevaleceu, e segundo ele, a norma não é inconstitucional, e o devedor pode recorrer à Justiça ao longo do processo. “Nada obsta o ingresso ao Judiciário a qualquer momento, para dirimir eventuais irregularidades ocorridas no curso da cobrança extrajudicial, conferindo a possibilidade do exercício do contraditório judicialmente,” argumentou Fux. Oito ministros seguiram Fux, enquanto dois divergiram (Edson Fachin e Cármen Lúcia).

A tese fixada pelo STF após o julgamento foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”

Atualmente, existem cerca de 7 milhões de contratos de empréstimo imobiliário na modalidade de alienação fiduciária, totalizando 730 bilhões de reais negociados. Em resumo, o procedimento permite que os bancos acionem um cartório para executar o contrato quando o devedor não paga as parcelas (a partir de três, de acordo com a lei). O cartório notificará o devedor, que terá 15 dias para quitar o saldo devido, incluindo juros, encargos e multas. Caso isso não ocorra, a propriedade do imóvel será transferida para o banco, que poderá promover um leilão do mesmo em até 30 dias. Para evitar esse desfecho, o devedor terá de recorrer à Justiça.

Edson Fachin, um dos ministros que divergiram, argumentou que a medida “confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico e restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia.” Para a Defensoria Pública, “o banco define quanto o inadimplente deve e executa esse instrumento de maneira unilateral.”

A decisão do STF pode ter impacto significativo na relação entre devedores e instituições financeiras no país, alterando a dinâmica de retomada de imóveis em casos de inadimplência.

Share this post

PinIt

    Deixe um comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

    scroll to top
    Instagram
    Tiktok
    YouTube
    YouTube